HC 936547 - DECISAO

HC 936547 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação de aumento de 1/5 por reincidência específica sem fundamentação concreta; aplicou-se a fração de 1/6 na segunda fase, procedeu-se ao recálculo da pena e fixou-se a reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ADRIANO SILVA BARBOSA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para reduzir a pena em razão de falta de fundamentação concreta do aumento por reincidência específica.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO SILVA BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 quantificação do aumento da pena por reincidência (1/5 vs 1/6)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento além de 1/6

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação de aumento de 1/5 por reincidência específica sem fundamentação concreta; aplicou-se a fração de 1/6 na segunda fase, procedeu-se ao recálculo da pena e fixou-se a reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reduzir a pena em razão de falta de fundamentação concreta do aumento por reincidência específica.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar a pena do paciente em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.