HC 779987 - DECISAO

HC 779987 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias concluiram que a entrada foi franqueada pelo paciente e existiam informações específicas de tráfico que justificaram a diligência emergencial; a impetração não comporta reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria, diante da grande quantidade de droga apreendida (128Kg) e da reincidência, afastando a aplicação do privilégio.

Parties
Paciente: MURILO DA SILVA ABREU; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1523643-44.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

MURILO DA SILVA ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1523643-44.2019.8.26.0228)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas por ingresso forçado em domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões para entrada sem mandado
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias concluiram que a entrada foi franqueada pelo paciente e existiam informações específicas de tráfico que justificaram a diligência emergencial; a impetração não comporta reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria, diante da grande quantidade de droga apreendida (128Kg) e da reincidência, afastando a aplicação do privilégio.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.