HC 902304 - DECISAO

HC 902304 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, e porque a análise prima facie dos autos não revela ilegalidade flagrante: o acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas demonstrou existência de indícios suficientes de justa causa (informação anônima, compatibilidade do perfil, apreensão de 34 trouxinhas e laudo), razão pela qual eventual controvérsia fática deve ser dirimida na instrução processual ou em recurso próprio.

Parties
Paciente: JOSÉ RODRIGUES ROLIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Por Substituição De Recurso Próprio
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Reexame Fático Probatório
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Parties

JOSÉ RODRIGUES ROLIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Por Substituição De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal sem fundadas suspeitas ou sem mandado
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, e porque a análise prima facie dos autos não revela ilegalidade flagrante: o acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas demonstrou existência de indícios suficientes de justa causa (informação anônima, compatibilidade do perfil, apreensão de 34 trouxinhas e laudo), razão pela qual eventual controvérsia fática deve ser dirimida na instrução processual ou em recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.