AREsp 2683971 - DECISAO

AREsp 2683971 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a entrada dos policiais na residência foi precedida de fundadas suspeitas e de prévia constatação de atos de traficância (denúncias, observação do acusado em troca de objetos, apreensão de droga com usuário e dinheiro com o acusado), o que legitimou o ingresso sem mandado; por se tratar de matéria fático‑provada, o STJ não poderia revolver o conjunto probatório (Súmula 7) e, assim, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou‑lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ OLIVEIRA SILVA; Órgão Judicante De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente/contra‑parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Licitude De Prova, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Licitude De Prova Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

JOSE LUIZ OLIVEIRA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Judicante De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Interveniente/contra‑parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante ingresso em domicílio
  3. 3 caracterização de justa causa e situação de flagrante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a entrada dos policiais na residência foi precedida de fundadas suspeitas e de prévia constatação de atos de traficância (denúncias, observação do acusado em troca de objetos, apreensão de droga com usuário e dinheiro com o acusado), o que legitimou o ingresso sem mandado; por se tratar de matéria fático‑provada, o STJ não poderia revolver o conjunto probatório (Súmula 7) e, assim, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou‑lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique‑se.