RHC 196717 - DECISAO

RHC 196717 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, porque a prisão preventiva do recorrente foi revogada e foi expedido alvará de soltura em seu favor, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ENZO SIMM RISSI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revogação De Prisão Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

ENZO SIMM RISSI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas de busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 se a quantidade de droga e a gravidade em abstrato justificam prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 presença de predicados pessoais favoráveis à soltura (primariedade, bons antecedentes, residência e emprego)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, porque a prisão preventiva do recorrente foi revogada e foi expedido alvará de soltura em seu favor, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.