HC 924426 - DECISAO

HC 924426 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita anterior à abordagem; por depender a materialidade da condenação da prova assim produzida (8,4 g de cocaína), com o desentranhamento desta prova impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP; embora o habeas corpus não deva substituir recurso, havia flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO SANTOS FRANÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Revisão Criminal Nulidade De Provas Habeas Corpus

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Parties

BRUNO SANTOS FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular e da busca pessoal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 ilicitude e efeitos das provas obtidas por busca ilegal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita anterior à abordagem; por depender a materialidade da condenação da prova assim produzida (8,4 g de cocaína), com o desentranhamento desta prova impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP; embora o habeas corpus não deva substituir recurso, havia flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Declarar a nulidade da busca veicular na Ação Penal n. 0001335-74.2020.8.03.0008 e das provas dela decorrentes
  • Absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do CPP