HC 953732 - DECISAO

HC 953732 - DECISAO

Por se tratar de acórdão condenatório já transitado em julgado e por se verificar que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para analisar questões fáticas exigentes de dilação probatória (como a aplicação do Tema 506/STF), indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: RAIMUNDO GINO PEREIRA CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Apelação n. 0704684-85.2019.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Aplicação Do Tema 506/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Aplicação Do Tema 506/stf

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO GINO PEREIRA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Apelação n. 0704684-85.2019.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicação do entendimento do STF (Tema 506) não automática e dependente de análise fática

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão condenatório já transitado em julgado e por se verificar que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para analisar questões fáticas exigentes de dilação probatória (como a aplicação do Tema 506/STF), indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.