HC 952908 - DECISAO

HC 952908 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se, contudo, que não há constrangimento ilegal apto a conhecer o habeas corpus, pois a não aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em elementos concretos do acervo probatório que apontam dedicação a atividades criminosas, matéria que exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Impetrante/paciente: PAULO VINICIUS FERREIRA MARCELINO; Presidência: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; não conhecido o habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Via Imprópria Para Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Como Via Imprópria Para Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO VINICIUS FERREIRA MARCELINO

Impetrante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Presidência

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se, contudo, que não há constrangimento ilegal apto a conhecer o habeas corpus, pois a não aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em elementos concretos do acervo probatório que apontam dedicação a atividades criminosas, matéria que exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; não conhecido o habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal

Orders

  • Intimem-se