HC 956781 - DECISAO

HC 956781 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, verificada a situação fática processual (instrução criminal encerrada e pendência apenas de memoriais), aplica-se a Súmula 52 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo após o encerramento da instrução.

Parties
Paciente: FELLIPE LIMA DOS SANTOS MELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Súmula 52
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Cautelar Habeas Corpus Súmula 52

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELLIPE LIMA DOS SANTOS MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 prisão preventiva/cautelar
  3. 3 encerramento da instrução criminal e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, verificada a situação fática processual (instrução criminal encerrada e pendência apenas de memoriais), aplica-se a Súmula 52 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo após o encerramento da instrução.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.