HC 673070 - DECISAO

HC 673070 - DECISAO

O Tribunal não conheceu, na via do habeas corpus, das alegações que demandariam revolvimento fático-probatório (notadamente a suposta ilicitude do acesso ao aparelho celular), mas concluiu existir flagrante ilegalidade na negativa da aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida; por isso concedeu parcialmente a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado, reduzir a pena no grau máximo de 2/3, fixar regime inicial aberto e determinar a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, remetendo a dosagem destas ao juízo sentenciante.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Em Parte; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Ilegitimidade De Prova (acesso a Celular), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Ilegitimidade De Prova (acesso a Celular) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LUCAS RIBEIRO FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Em Parte; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prova obtida por acesso ao telefone celular sem autorização judicial
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 incabibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu, na via do habeas corpus, das alegações que demandariam revolvimento fático-probatório (notadamente a suposta ilicitude do acesso ao aparelho celular), mas concluiu existir flagrante ilegalidade na negativa da aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida; por isso concedeu parcialmente a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado, reduzir a pena no grau máximo de 2/3, fixar regime inicial aberto e determinar a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, remetendo a dosagem destas ao juízo sentenciante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício.

Orders

  • Redução da pena em grau máximo de 2/3, perfazendo 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixação de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na razão mínima de 1/30 do salário-mínimo