HC 893493 - DECISAO

HC 893493 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade prima facie; as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório já apreciado no acórdão que negou provimento à apelação e que transitou em julgado, não havendo demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO REIS ZULATO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Co Ré: Maria Eduarda de Lima Lima; Co Ré: Fernanda Messa de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Prova Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LUIZ RICARDO REIS ZULATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Maria Eduarda de Lima Lima

Co Ré

Fernanda Messa de Lima

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas dela derivadas
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa em razão de juntada extemporânea de laudo pericial
  3. 3 absolvição por ausência de vínculo e estabilidade para associação ao tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade prima facie; as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório já apreciado no acórdão que negou provimento à apelação e que transitou em julgado, não havendo demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 327-329)
  • Não conheço do presente habeas corpus