HC 954791 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a apreensão não decorreu de revista pessoal realizada no paciente, mas da verificação do conteúdo de uma sacola que ele havia abandonado na estação ao se afastar dela, circunstância que, diante da fundada suspeita e da flagrância, autorizou a apreensão sem mandado; assim, não se identificou ilegalidade apta a justificar a revisão criminal para absolvição.
- Parties
- Paciente: FELIPPE CARANZANO SANTELLO; Fiscal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (impetração) / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revista Pessoal, Nulidade Da Busca, Flagrante, Revisão Criminal, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
FELIPPE CARANZANO SANTELLO
Paciente
Ministério Público Federal
Fiscal
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração) / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Ilicitude da revista por agentes de segurança da CPTM
- 2 Caracterização da busca como pessoal ou apreensão de objeto abandonado
- 3 Possibilidade de se conhecer de habeas corpus como substitutivo de recurso
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a apreensão não decorreu de revista pessoal realizada no paciente, mas da verificação do conteúdo de uma sacola que ele havia abandonado na estação ao se afastar dela, circunstância que, diante da fundada suspeita e da flagrância, autorizou a apreensão sem mandado; assim, não se identificou ilegalidade apta a justificar a revisão criminal para absolvição.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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