AREsp 2775178 - DECISAO

AREsp 2775178 - DECISAO

As instâncias ordinárias não apresentaram motivo idôneo para a escolha da fração mínima de 1/6 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; diante da falta de fundamentação suficiente, o STJ aplicou a fração máxima prevista na norma (2/3) para a diminuição da pena, recalculando a pena final e determinando a redução para 4 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 177 dias-multa.

Parties
Recorrente: MATEUS PINHEIRO DOS SANTOS; Apelante / Co Ré: MÉRCIA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração máxima de 2/3 na diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Posse Ilegal De Arma De Fogo Recurso Especial Agravo

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Parties

MATEUS PINHEIRO DOS SANTOS

Recorrente

MÉRCIA DE SANTANA

Apelante / Co Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantificação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para a escolha da fração de redução da pena
  3. 3 controle da legalidade da dosimetria pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não apresentaram motivo idôneo para a escolha da fração mínima de 1/6 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; diante da falta de fundamentação suficiente, o STJ aplicou a fração máxima prevista na norma (2/3) para a diminuição da pena, recalculando a pena final e determinando a redução para 4 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 177 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração máxima de 2/3 na diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Aplicar a fração máxima de 2/3 (dois terços) de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
  • Reduzir a sanção final, após incidência do concurso material, para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 177 dias-multa.