AREsp 2775178 - DECISAO

AREsp 2775178 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão de origem não apresentou fundamentação idônea para negar a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com relação à ré MERCIA DE SANTANA; assim, aplicou-se a fração máxima de redução (2/3) prevista no §4º, após manutenção da atenuante da confissão, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto por presença de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Recorrente: MERCIA DE SANTANA; Corréu: MATEUS PINHEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial provido para aplicar a fração máxima de 2/3 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 à recorrente MERCIA DE SANTANA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MERCIA DE SANTANA

Recorrente

MATEUS PINHEIRO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para negar o tráfico privilegiado
  3. 3 Controle jurisdicional restrito sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem não apresentou fundamentação idônea para negar a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com relação à ré MERCIA DE SANTANA; assim, aplicou-se a fração máxima de redução (2/3) prevista no §4º, após manutenção da atenuante da confissão, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto por presença de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial provido para aplicar a fração máxima de 2/3 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 à recorrente MERCIA DE SANTANA.

Orders

  • Aplicar a fração máxima de 2/3 da diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 à ré MERCIA DE SANTANA
  • Reduzir a pena da recorrente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa