HC 930525 - ACORDAO

HC 930525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos dos autos (apreensão significativa de entorpecentes e materiais para porcionamento, e reincidência específica do paciente), o que demonstra gravidade concreta e fundado receio de reiteração, tornando insuficientes as condições pessoais favoráveis para revogar a prisão ou aplicar medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE ALCANTARA LIMA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇa DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUIZ HENRIQUE ALCANTARA LIMA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇa DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos dos autos (apreensão significativa de entorpecentes e materiais para porcionamento, e reincidência específica do paciente), o que demonstra gravidade concreta e fundado receio de reiteração, tornando insuficientes as condições pessoais favoráveis para revogar a prisão ou aplicar medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente