HC 813164 - DECISAO

HC 813164 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via, por ausência de elementos suficientes sobre a natureza do imóvel e sobre a ocorrência de violação domiciliar que autorizasse afastar as provas.

Parties
Paciente: JONATHAN SOUZA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada Revisão Criminal +3 more

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Parties

JONATHAN SOUZA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado
  2. 2 ilegalidade da prova em razão de suposta violação de domicílio/entrada policial
  3. 3 aplicação da teoria do fruto da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via, por ausência de elementos suficientes sobre a natureza do imóvel e sobre a ocorrência de violação domiciliar que autorizasse afastar as provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus