HC 784478 - DECISAO

HC 784478 - DECISAO

Embora haja restrição a admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, o tribunal, com fundamento no parágrafo único do art. 647-A do CPP, pode conceder ordem de ofício quando verificada ilegalidade que restrinja a liberdade. No caso, a abordagem e o ingresso no domicílio decorreram de denúncia anônima e da vaga referência a 'atitude suspeita', insuficientes para preencher o standard de fundada suspeita exigido pelo art.244 do CPP e pela jurisprudência do STJ e STF; a alegação de consentimento não é crível. Assim, as provas obtidas em decorrência da diligência ilegal são ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente com base no art.386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ANDRE JOSE ALVES DE OLIVEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício: reconhecida a nulidade da busca pessoal e do ingresso dos policiais na residência sem mandado; provas consideradas ilícitas; absolvição do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Nulidade, Revisão Criminal
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Parties

ANDRE JOSE ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal (art. 647-A, parágrafo único, CPP)
  2. 2 Legalidade da entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora haja restrição a admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, o tribunal, com fundamento no parágrafo único do art. 647-A do CPP, pode conceder ordem de ofício quando verificada ilegalidade que restrinja a liberdade. No caso, a abordagem e o ingresso no domicílio decorreram de denúncia anônima e da vaga referência a 'atitude suspeita', insuficientes para preencher o standard de fundada suspeita exigido pelo art.244 do CPP e pela jurisprudência do STJ e STF; a alegação de consentimento não é crível. Assim, as provas obtidas em decorrência da diligência ilegal são ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente com base no art.386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: reconhecida a nulidade da busca pessoal e do ingresso dos policiais na residência sem mandado; provas consideradas ilícitas; absolvição do paciente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal e do ingresso dos policiais na residência do acusado sem mandado judicial
  • Declarar a ilicitude das provas colhidas a partir da diligência ilegal (art. 157 do CPP)