RHC 193519 - DECISAO

RHC 193519 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, sendo, portanto, extinto o objeto do recurso; a decisão de mérito proferida pelo Tribunal de origem havia denegado a ordem com base na gravidade concreta, no risco de reiteração e na necessidade da garantia da ordem pública, mas o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito por perda de objeto, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CHARLEI CORREA DA ROSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Alvará De Soltura
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Extensão Dos Efeitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Extensão Dos Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CHARLEI CORREA DA ROSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, sendo, portanto, extinto o objeto do recurso; a decisão de mérito proferida pelo Tribunal de origem havia denegado a ordem com base na gravidade concreta, no risco de reiteração e na necessidade da garantia da ordem pública, mas o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito por perda de objeto, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.