HC 823077 - DECISAO

HC 823077 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não evidenciar flagrante ilegalidade capaz de ensejar conhecimento; contudo, reconheceu-se, de ofício, a ocorrência de ilegalidade quanto ao tratamento da atenuante da confissão, devendo ela ser aplicada conforme a jurisprudência do STJ, o que impõe redimensionamento da pena para 8 anos e 10 meses de reclusão e 1.283 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO GONÇALVES CONCEIÇÃO; Apelante/manifestante: Ministério Público Federal; Apelante/impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão, Nulidade De Provas, Flagrante
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Parties

CARLOS ALBERTO GONÇALVES CONCEIÇÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Apelante/manifestante

Defesa

Apelante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e provas dela derivadas
  2. 2 existência de estabilidade/permanência para configuração de associação para o tráfico
  3. 3 fixação da pena-base no crime de tráfico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não evidenciar flagrante ilegalidade capaz de ensejar conhecimento; contudo, reconheceu-se, de ofício, a ocorrência de ilegalidade quanto ao tratamento da atenuante da confissão, devendo ela ser aplicada conforme a jurisprudência do STJ, o que impõe redimensionamento da pena para 8 anos e 10 meses de reclusão e 1.283 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  • Redimensionar a pena do paciente para 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão