HC 952130 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial contra o mesmo acórdão, o que acarreta tumulto processual e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; o writ só admite exame quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando busca pedido diverso daquele objeto do recurso próprio que reflita mediata e não diretamente na liberdade do paciente.
- Parties
- Paciente: DANIEL COSTA BARBOSA; Órgão Ministerial / Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Busca Pessoal, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
DANIEL COSTA BARBOSA
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Órgão Ministerial / Parte Contrária
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 coação ilegal na liberdade de locomoção em razão de acórdão do TJSP
- 2 nulidade de prova por busca pessoal alegadamente ilegal
- 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial contra o mesmo acórdão, o que acarreta tumulto processual e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; o writ só admite exame quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando busca pedido diverso daquele objeto do recurso próprio que reflita mediata e não diretamente na liberdade do paciente.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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