REsp 2153784 - DECISAO

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A majoração da pena-base com fundamento nas quantidades e na natureza das drogas apreendidas foi ilegal, pois tais elementos não extrapolaram o tipo penal a ponto de justificar exasperação acima do mínimo; assim, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Reconhecido o tráfico privilegiado e inexistindo vetores negativos na primeira fase, impõe-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante nº 59/STF.

Parties
Recorrente: LEONARDO GABRIEL SOUSA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO GABRIEL SOUSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 consideração da natureza e quantidade da substância na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime aberto e substituição da pena por restritivas nos casos de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base com fundamento nas quantidades e na natureza das drogas apreendidas foi ilegal, pois tais elementos não extrapolaram o tipo penal a ponto de justificar exasperação acima do mínimo; assim, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Reconhecido o tráfico privilegiado e inexistindo vetores negativos na primeira fase, impõe-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante nº 59/STF.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Fixar o regime aberto.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução.