HC 811310 - DECISAO

HC 811310 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição por se tratar de revivescimento de matéria fático-probatória após trânsito em julgado, não configurando flagrante ilegalidade; conceder parcialmente a ordem de ofício em face de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, procedendo-se à readequação da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 690 dias-multa, mantendo regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALDAIR JOSE ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício nos termos delineados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALDAIR JOSE ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 possibilidade ou não de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena e correção de ofício pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição por se tratar de revivescimento de matéria fático-probatória após trânsito em julgado, não configurando flagrante ilegalidade; conceder parcialmente a ordem de ofício em face de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, procedendo-se à readequação da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 690 dias-multa, mantendo regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício nos termos delineados.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para recalcular a dosimetria e fixar a pena final em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 690 dias-multa