REsp 2070361 - DECISAO

REsp 2070361 - DECISAO

Havendo ausência de fundada suspeita concreta e objetiva nos termos do art. 244 do CPP para autorizar a busca pessoal, a apreensão das drogas e todas as provas dela decorrentes são ilícitas; assim, devem ser afastadas e, inexistindo outras provas lícitas que amparem a condenação por tráfico (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), o réu foi absolvido com fulcro no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: JONAS SILVA ROSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Art. 244 Do CPP, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Art. 244 Do CPP Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

JONAS SILVA ROSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 existência de fundada suspeita (justa causa) para revista pessoal
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal e das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundada suspeita concreta e objetiva nos termos do art. 244 do CPP para autorizar a busca pessoal, a apreensão das drogas e todas as provas dela decorrentes são ilícitas; assim, devem ser afastadas e, inexistindo outras provas lícitas que amparem a condenação por tráfico (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), o réu foi absolvido com fulcro no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecimento da ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada no recorrente
  • Reconhecimento da ilicitude de todas as provas decorrentes da busca pessoal