HC 810996 - DECISAO

HC 810996 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a via mandamental para reexame de matéria fático-probatória; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea quanto à materialidade, autoria e dosimetria, inclusive sobre a incidência da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/06, e questões não apreciadas pelo tribunal de origem (direito de recorrer em liberdade) não podem ser conhecidas neste Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: WELLINGTON CASTRO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (5ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Peterson Barroso Simão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Majorante Art. 40, IV Da Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Majorante Art. 40, IV Da Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

WELLINGTON CASTRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (5ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Peterson Barroso Simão)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fática e probatória
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a via mandamental para reexame de matéria fático-probatória; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea quanto à materialidade, autoria e dosimetria, inclusive sobre a incidência da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/06, e questões não apreciadas pelo tribunal de origem (direito de recorrer em liberdade) não podem ser conhecidas neste Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.