HC 931415 - DECISAO

HC 931415 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar revisão criminal relativa a julgados de outros Tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento.

Parties
Paciente: GLAUCIA THAYSE SANTA CRUZ GIMENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Fixação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Coação Ilegal Fixação Da Pena Base Tráfico Privilegiado Regime Inicial

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Parties

GLAUCIA THAYSE SANTA CRUZ GIMENEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 disproporcionalidade da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar revisão criminal relativa a julgados de outros Tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.