HC 823555 - DECISAO

HC 823555 - DECISAO

Não havendo demonstração de flagrante ilegalidade, verificou-se a existência de fundadas razões para o ingresso dos policiais (denúncia de movimentação estranha pelo locador/vizinho, odor forte de maconha e visualização de sacos com droga), consoante precedentes do STF e do STJ; ademais, o habeas corpus não pode substituir o reexame probatório próprio dos recursos e da revisão criminal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SÉRGIO RODRIGUES ROQUE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (impetração No Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Revisão Criminal
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Parties

SÉRGIO RODRIGUES ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (impetração No Stj)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade de provas por derivação de ingresso domiciliar
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de flagrante ilegalidade, verificou-se a existência de fundadas razões para o ingresso dos policiais (denúncia de movimentação estranha pelo locador/vizinho, odor forte de maconha e visualização de sacos com droga), consoante precedentes do STF e do STJ; ademais, o habeas corpus não pode substituir o reexame probatório próprio dos recursos e da revisão criminal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.