HC 904868 - DECISAO

HC 904868 - DECISAO

Por se tratar de impetração que busca substituir recurso próprio e diante da ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, o pedido de habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: DAVI FRANCISCO DE LIMA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei 11.343/2006 §4º, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concessão De Ordem De Ofício, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei 11.343/2006 §4º Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

DAVI FRANCISCO DE LIMA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de ilegalidade flagrante para concessão de ordem de ofício
  3. 3 alegações de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração que busca substituir recurso próprio e diante da ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, o pedido de habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se e intimem-se