HC 942162 - DECISAO

HC 942162 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus. As buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legítimas pelo acórdão recorrido: houve apreensão inicial com menor, delação vinculando o paciente e indicação de endereço, além de anuência da genitora que assinou termo de autorização no BOPM; ademais, o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do acervo probatório, razão pela qual se não conheceu da impetração.

Parties
Paciente: WASHINGTON HENRIQUE DE ALMEIDA DEMICIANO; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundada Suspeita, Nulidade Processual, Prova Ilícita, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Fundada Suspeita +3 more

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Parties

WASHINGTON HENRIQUE DE ALMEIDA DEMICIANO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal fundada em denúncia anônima
  3. 3 invasão de domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus. As buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legítimas pelo acórdão recorrido: houve apreensão inicial com menor, delação vinculando o paciente e indicação de endereço, além de anuência da genitora que assinou termo de autorização no BOPM; ademais, o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do acervo probatório, razão pela qual se não conheceu da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.