REsp 1666630 - DECISAO

REsp 1666630 - DECISAO

O pedido de reconhecimento da minorante do art. 41 da Lei 11.343/06 foi rejeitado para Umberto porque não houve colaboração pronta, plena e efetiva, sendo a identificação dos demais decorrente de investigação policial já em curso; por outro lado, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para estender ao recorrente Edmar Ferreira os efeitos do HC n. 501.530/RO, nos termos do art. 580 do CPP, reduzindo sua pena para 12 anos e 3 meses de reclusão, sem conhecer das demais pretensões em razão da impossibilidade de reexame probatório na instância especial.

Parties
Recorrente: UMBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Recorrente: EDMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conhecido dos recursos especiais quanto às pretensões principais; de ofício, concedida ordem para estender os efeitos do HC n. 501.530/RO a EDMAR FERREIRA e, assim, reduzir sua pena para 12 anos e 3 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Delação Premiada, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Prova, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Delação Premiada Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Prova +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UMBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

EDMAR FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante da delação premiada (art. 41 Lei 11.343/06)
  2. 2 dosimetria da pena e redução das penas-base
  3. 3 aplicação da majorante art. 40, V da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O pedido de reconhecimento da minorante do art. 41 da Lei 11.343/06 foi rejeitado para Umberto porque não houve colaboração pronta, plena e efetiva, sendo a identificação dos demais decorrente de investigação policial já em curso; por outro lado, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para estender ao recorrente Edmar Ferreira os efeitos do HC n. 501.530/RO, nos termos do art. 580 do CPP, reduzindo sua pena para 12 anos e 3 meses de reclusão, sem conhecer das demais pretensões em razão da impossibilidade de reexame probatório na instância especial.

Court Disposition

Não conhecido dos recursos especiais quanto às pretensões principais; de ofício, concedida ordem para estender os efeitos do HC n. 501.530/RO a EDMAR FERREIRA e, assim, reduzir sua pena para 12 anos e 3 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conceder de ofício a ordem para estender os efeitos do HC n. 501.530/RO ao recorrente EDMAR FERREIRA
  • Reduzir a pena de EDMAR FERREIRA para 12 anos e 3 meses de reclusão