REsp 1666630 - DECISAO

REsp 1666630 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento em pontos relevantes e porque a desconstituição das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de provas vedado nesta instância; as interceptações foram consideradas lícitas e/ou não demonstraram prejuízo à defesa. De ofício foi estendido aos recorrentes o efeito da decisão proferida no HC n. 501.530/RO, reduzindo as penas conforme aqueles parâmetros (art. 580 do CPP).

Parties
Recorrente: MARCOS JOSÉ DA SILVA VIEIRA; Recorrente: JOÃO BATISTA LEMOS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Parquet/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; concedida, de ofício, a extensão dos efeitos do HC n. 501.530/RO aos recorrentes para redução das penas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Prova Emprestada Nulidade Processual Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MARCOS JOSÉ DA SILVA VIEIRA

Recorrente

JOÃO BATISTA LEMOS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet/parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Nulidade das interceptações telefônicas (prova emprestada, falta de formalidades, prorrogações, ausência de degravação/espectrograma)
  3. 3 Redução da pena-base e efeito de decisão favorável a corréu

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento em pontos relevantes e porque a desconstituição das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de provas vedado nesta instância; as interceptações foram consideradas lícitas e/ou não demonstraram prejuízo à defesa. De ofício foi estendido aos recorrentes o efeito da decisão proferida no HC n. 501.530/RO, reduzindo as penas conforme aqueles parâmetros (art. 580 do CPP).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; concedida, de ofício, a extensão dos efeitos do HC n. 501.530/RO aos recorrentes para redução das penas

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por Marcos José da Silva Vieira e João Batista Lemos da Silva.
  • Concedo, de ofício, a ordem para estender os efeitos da decisão proferida no HC n. 501.530/RO aos recorrentes, reduzindo as penas para 16 anos e 6 meses de reclusão (MARCOS JOSÉ DA SILVA VIEIRA) e 13 anos e 4 meses de reclusão (JOÃO BATISTA LEMOS DA SILVA), mantidos os demais termos da condenação.