REsp 1666630 - DECISAO

REsp 1666630 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento, porque o recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos legais supostamente violados, tornando inviável o exame pela alínea a do art. 105 da CF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento das nulidades relativas às interceptações (não sendo prova emprestada, observância dos requisitos legais, franqueamento à defesa para contraditório diferido), e a modificação das conclusões exigiria reexame de provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; questões sobre dosimetria estavam prejudicadas em razão de decisão/habeas corpus proferida nesta Corte.

Parties
Recorrente: FLAVIANO RODRIGUES DE SOUZA; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Parquet (opinante): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Contraditório Diferido, Carta Precatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Prova Emprestada Nulidades Processuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIANO RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Ministério Público

Parquet (opinante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por falta de especificação do núcleo do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas (prova emprestada, auto de resumo das operações, atos de ofício)
  3. 3 necessidade de exame espectrograma/identificação de voz

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento, porque o recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos legais supostamente violados, tornando inviável o exame pela alínea a do art. 105 da CF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento das nulidades relativas às interceptações (não sendo prova emprestada, observância dos requisitos legais, franqueamento à defesa para contraditório diferido), e a modificação das conclusões exigiria reexame de provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; questões sobre dosimetria estavam prejudicadas em razão de decisão/habeas corpus proferida nesta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.