HC 668756 - DECISAO

HC 668756 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acordo de não persecução penal é inviável diante da pena mínima prevista para o crime de tráfico e porque não se comprovam, nos autos, os requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º), haja vista indícios de dedicação ao tráfico — em especial a expressão quantidade de entorpecente apreendida (19,700kg), denúncia anônima, contradições nos depoimentos e sinais de planejamento — o que afasta a minorante; por consequência, não é cabível a substituição da pena por restritivas de direitos nem a fixação de regime inicial mais brando; a dosimetria e a fixação do regime pelo Tribunal de origem não demonstraram flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ANDREU AUGUSTO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0002945-24.2020.8.16.0038); Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

ANDREU AUGUSTO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0002945-24.2020.8.16.0038)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não remessa ao Ministério Público para manifestação sobre acordo de não persecução penal (art.28-A, §1º, CPP)
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acordo de não persecução penal é inviável diante da pena mínima prevista para o crime de tráfico e porque não se comprovam, nos autos, os requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º), haja vista indícios de dedicação ao tráfico — em especial a expressão quantidade de entorpecente apreendida (19,700kg), denúncia anônima, contradições nos depoimentos e sinais de planejamento — o que afasta a minorante; por consequência, não é cabível a substituição da pena por restritivas de direitos nem a fixação de regime inicial mais brando; a dosimetria e a fixação do regime pelo Tribunal de origem não demonstraram flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.