HC 929861 - DECISAO

HC 929861 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante. As instâncias ordinárias fundaram-se em elementos concretos (patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico, tentativa de fuga ao avistar a viatura, apreensão de entorpecentes e objetos) que configuram fundada suspeita autorizadora da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; quanto à dosimetria, a quantificação e variedade das drogas justificaram a aplicação do redutor em fração de 1/3, não havendo erro manifesto que permitisse revisão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIAN FELIPE RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Recurso
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Flagrante Ilegalidade Recurso

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Parties

CRISTIAN FELIPE RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas
  2. 2 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante. As instâncias ordinárias fundaram-se em elementos concretos (patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico, tentativa de fuga ao avistar a viatura, apreensão de entorpecentes e objetos) que configuram fundada suspeita autorizadora da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; quanto à dosimetria, a quantificação e variedade das drogas justificaram a aplicação do redutor em fração de 1/3, não havendo erro manifesto que permitisse revisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do Habeas Corpus.

Orders

  • Não conheço do Habeas Corpus.
  • Publique-se.