HC 955542 - DECISAO

HC 955542 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade; no exame de ofício não se constatou ilegalidade na abordagem policial nem nulidade da prova de materialidade; materialidade e autoria comprovadas por apreensões e depoimentos policiais; minorante do art.33, §4º reconhecida e aplicada no patamar mínimo de 1/6 em razão da quantidade/diversidade das drogas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal (abordagem), Prova Testemunhal (depoimentos Policiais), Dosimetria Da Pena, Redução Privilegiadora Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena De Multa, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal (abordagem) Prova Testemunhal (depoimentos Policiais) Dosimetria Da Pena Redução Privilegiadora Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 preenchimento da fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade; no exame de ofício não se constatou ilegalidade na abordagem policial nem nulidade da prova de materialidade; materialidade e autoria comprovadas por apreensões e depoimentos policiais; minorante do art.33, §4º reconhecida e aplicada no patamar mínimo de 1/6 em razão da quantidade/diversidade das drogas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se