HC 897595 - DECISAO

HC 897595 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva na gravidade dos fatos e em condenação anterior, o Tribunal Superior entendeu que a apreensão de 17,02g de maconha e a natureza da condenação anterior (tráfico privilegiado com apreensão de 3,3g de crack) não justificam, por si só, a manutenção da custódia provisória; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DA COSTA MACIEL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
concedida a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

PAULO CESAR DA COSTA MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva na gravidade dos fatos e em condenação anterior, o Tribunal Superior entendeu que a apreensão de 17,02g de maconha e a natureza da condenação anterior (tráfico privilegiado com apreensão de 3,3g de crack) não justificam, por si só, a manutenção da custódia provisória; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

concedida a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares dos incisos I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca) do art. 319 do CPP
  • Determinação de que o Juízo de primeira instância especifique as condições das medidas cautelares e fiscalize seu cumprimento, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas