EAREsp 2697056 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas como o agravante não impugnou de forma concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a exigência de impugnação integral prevista em art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e manteve-se a decisão de não conhecimento/negativa de provimento, sendo vedada a reanálise do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Everson Felipe Antunes Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade

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Parties

Everson Felipe Antunes Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por alegações genéricas
  3. 3 vedação à reanálise do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas como o agravante não impugnou de forma concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a exigência de impugnação integral prevista em art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e manteve-se a decisão de não conhecimento/negativa de provimento, sendo vedada a reanálise do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Agravo regimental não provido