HC 925172 - ACORDAO

HC 925172 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legais diante de denúncias, diligências prévias e elementos probatórios que configuraram fundada suspeita e situação de flagrante relativa, inclusive pela apreensão de significativa quantidade de droga e de ácido bórico, tornando inviável a reavaliação fático-probatória em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO PIRES DE OLIVEIRA SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Busca Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RENATO PIRES DE OLIVEIRA SEVERO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legais diante de denúncias, diligências prévias e elementos probatórios que configuraram fundada suspeita e situação de flagrante relativa, inclusive pela apreensão de significativa quantidade de droga e de ácido bórico, tornando inviável a reavaliação fático-probatória em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental em habeas corpus
  • Manter a decisão de origem