AREsp 2571775 - DECISAO

AREsp 2571775 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual foram mantidos os óbices de admissibilidade aplicados (Súmulas 7 e 211/STJ).

Parties
Agravante: LUCIMONE LUZ DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Detração Penal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj Detração Penal

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Parties

LUCIMONE LUZ DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 competência do juízo da execução para apreciar detração penal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual foram mantidos os óbices de admissibilidade aplicados (Súmulas 7 e 211/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.