AREsp 2599660 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, § único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, eventual reexame de fatos e provas é inviável na via eleita (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LEANDRO APARECIDO DE CAMPOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agrav o regimental desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO APARECIDO DE CAMPOS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela via eleita (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, § único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, eventual reexame de fatos e provas é inviável na via eleita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial