HC 937495 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é a via adequada para substituir recurso próprio nem para promover desclassificação ou absolvição que exigem reexame aprofundado do conjunto probatório e dilação probatória; além disso, a impetração ocorreu após trânsito em julgado sem demonstração de flagrante ilegalidade, encontrando óbice na preclusão temporal.

Parties: Paciente: FAGNER WILLIAN MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido para fins de substituição de recurso próprio e pedido de desclassificação impróprio na via mandamental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Insuficiência De Provas, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Impossibilidade De Reexame De Provas

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Insuficiência De Provas Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Impossibilidade De Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FAGNER WILLIAN MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Possibilidade de desclassificação da condenação por tráfico para uso pessoal diante da alegada insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido para fins de substituição de recurso próprio e pedido de desclassificação impróprio na via mandamental

Orders

Denegar o habeas corpus
Negar provimento ao agravo regimental