HC 955506 - DECISAO

HC 955506 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, não tendo o impetrante apresentado prova pré-constituída do direito alegado, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO EMMANUEL FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Instrução Deficiente Do Writ, Prova Pré Constituída, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Instrução Deficiente Do Writ Prova Pré Constituída Regime Prisional

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Parties

BRUNO EMMANUEL FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 pedido de alteração do regime inicial para semiaberto/aberto
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, não tendo o impetrante apresentado prova pré-constituída do direito alegado, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se