REsp 2043006 - DECISAO

REsp 2043006 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente inadmissível porque a alegação de ilicitude das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias e as provas, concluiu pela legalidade do ingresso com base em consentimento inicial e em fundadas razões para o segundo ingresso.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO RODRIGUES MORITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Consentimento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prova Ilícita Invasão De Domicílio Flagrante Delito Consentimento +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES MORITA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado e sem consentimento
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 admissibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente inadmissível porque a alegação de ilicitude das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias e as provas, concluiu pela legalidade do ingresso com base em consentimento inicial e em fundadas razões para o segundo ingresso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.