REsp 2152048 - DECISAO
Não conheceu do recurso especial porque a questão alegada exigiria reexame aprofundado de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, em exame soberano do acervo fático, concluiu pela licitude da busca em razão da fundada suspeita (luzes apagadas, ordem de parada não obedecida, fuga e arremesso de sacola com entorpecente) e pela ausência de elementos de violência policial.
- Parties
- Recorrente: FABIO SANTOS PINHEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Desobediência, Dosimetria, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FABIO SANTOS PINHEIRO
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 licitidade da busca pessoal e veicular
- 2 exigência de fundada suspeita para buscas sem mandado (art. 244 CPP)
- 3 nulidade das provas obtidas em busca ilegal (art. 157 CPP)
Ratio Decidendi
Não conheceu do recurso especial porque a questão alegada exigiria reexame aprofundado de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, em exame soberano do acervo fático, concluiu pela licitude da busca em razão da fundada suspeita (luzes apagadas, ordem de parada não obedecida, fuga e arremesso de sacola com entorpecente) e pela ausência de elementos de violência policial.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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