AREsp 2447754 - DECISAO

AREsp 2447754 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade apreendida (238 g de maconha e 162 g de cocaína), a primariedade e a ausência de antecedentes criminais do agravante não justificam, isoladamente, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo (redução de 2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e declarou-se extinta a punibilidade em razão do cumprimento da pena pela custódia cautelar superior ao tempo da sanção.

Parties
Agravante: FELIPE SOUZA SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Extinção Da Punibilidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Extinção Da Punibilidade

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Parties

FELIPE SOUZA SILVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para afastar a minorante
  3. 3 Redimensionamento da pena e substituição/declaração de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade apreendida (238 g de maconha e 162 g de cocaína), a primariedade e a ausência de antecedentes criminais do agravante não justificam, isoladamente, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo (redução de 2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e declarou-se extinta a punibilidade em razão do cumprimento da pena pela custódia cautelar superior ao tempo da sanção.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena do condenado para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.