HC 903484 - DECISAO

HC 903484 - DECISAO

Embora a instância de origem tenha afastado a minorante com base na ausência de comprovação de atividade lícita, atos infracionais na adolescência não documentados e na natureza da droga apreendida, o Tribunal entendeu que tais elementos não bastam para demonstrar dedicação habitual a atividades criminosas. A quantidade apreendida (23 g de cocaína) não é de grande monta e a utilização isolada da natureza da droga configurou bis in idem. Assim, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria, redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime aberto e determinação de substituição da...

Parties
Paciente: RENAN HENRIQUE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena +1 more

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Parties

RENAN HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de elementos para demonstrar dedicação do acusado a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de utilizar natureza e quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)

Ratio Decidendi

Embora a instância de origem tenha afastado a minorante com base na ausência de comprovação de atividade lícita, atos infracionais na adolescência não documentados e na natureza da droga apreendida, o Tribunal entendeu que tais elementos não bastam para demonstrar dedicação habitual a atividades criminosas. A quantidade apreendida (23 g de cocaína) não é de grande monta e a utilização isolada da natureza da droga configurou bis in idem. Assim, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria, redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime aberto e determinação de substituição da...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3