AREsp 2704815 - DECISAO

AREsp 2704815 - DECISAO

Os elementos usados pelas instâncias ordinárias (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e menção de que o réu era conhecido nos meios policiais) não foram suficientes para comprovar dedicação do réu a atividades criminosas e, portanto, não justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; em razão disso, deve ser aplicada a redução de 2/3 e reestabelecida a pena fixada pelo juízo singular de 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 180 dias-multa, em regime aberto.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito E Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reestabelecer a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 180 dias-multa, em regime aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOÃO VICTOR SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Requisitos da minorante: primariedade, bons antecedentes, não integrar organização criminosa, não dedicar-se a atividades criminosas
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena

Ratio Decidendi

Os elementos usados pelas instâncias ordinárias (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e menção de que o réu era conhecido nos meios policiais) não foram suficientes para comprovar dedicação do réu a atividades criminosas e, portanto, não justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; em razão disso, deve ser aplicada a redução de 2/3 e reestabelecida a pena fixada pelo juízo singular de 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 180 dias-multa, em regime aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reestabelecer a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 180 dias-multa, em regime aberto.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial
  • Aplicar a fração de 2/3 pela causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006