HC 895154 - ACORDAO

HC 895154 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque não se demonstrou a ilicitude da entrada no domicílio (havia fundadas razões), e porque a gravidade concreta do delito (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos) associada à reincidência específica do paciente configuram risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inaplicável o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHEL SWIRE MAGIOLI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Reincidência, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Violação De Domicílio Prisão Preventiva Reincidência Provas Ilícitas Medidas Cautelares

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Parties

MICHEL SWIRE MAGIOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva diante da alegação de nulidade das provas por invasão de domicílio
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque não se demonstrou a ilicitude da entrada no domicílio (havia fundadas razões), e porque a gravidade concreta do delito (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos) associada à reincidência específica do paciente configuram risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inaplicável o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus e manter a prisão preventiva