HC 955466 - DECISAO

HC 955466 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por tratar-se de recurso inadmissível para rediscutir matéria fático-probatória; as instâncias ordinárias, com fundamento na quantidade/diversidade de drogas e na apreensão de rádio comunicador, afastaram a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, decisão que não comporta reexame em habeas corpus; contudo, por ocorrer pena definitiva inferior a 8 anos, primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, permanecendo incabível a substituição por restritivas de direitos devido ao não atendimento do requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: JHONATAN GABRIEL CORDEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Estabelecer Regime Inicial Semiaberto
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JHONATAN GABRIEL CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Estabelecer Regime Inicial Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por tratar-se de recurso inadmissível para rediscutir matéria fático-probatória; as instâncias ordinárias, com fundamento na quantidade/diversidade de drogas e na apreensão de rádio comunicador, afastaram a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, decisão que não comporta reexame em habeas corpus; contudo, por ocorrer pena definitiva inferior a 8 anos, primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, permanecendo incabível a substituição por restritivas de direitos devido ao não atendimento do requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto