HC 774034 - ACORDAO

HC 774034 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação em provas consistentes (depoimentos policiais e conversas por aplicativo) e o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via do habeas corpus; a condenação concomitante por organização criminosa impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; a causa de aumento por participação de menor foi comprovada e aplicada conforme art. 2º, § 4º, da Lei 12.850/2013.

Parties
Agravante / Paciente: ANA BELA DOMINIQUE DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Participação De Menor De Idade, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Tráfico Privilegiado Participação De Menor De Idade Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANA BELA DOMINIQUE DA SILVA

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para condenação por organização criminosa
  2. 2 Direito ao estabelecimento da pena-base no mínimo legal e à aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Afastamento da causa de aumento por participação de menor de idade (art. 2º, § 4º, Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação em provas consistentes (depoimentos policiais e conversas por aplicativo) e o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via do habeas corpus; a condenação concomitante por organização criminosa impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; a causa de aumento por participação de menor foi comprovada e aplicada conforme art. 2º, § 4º, da Lei 12.850/2013.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que condenou a paciente