AREsp 2643781 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem aplicou entendimento alinhado à jurisprudência da Corte e ao Tema 158 do STF, segundo o qual circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e porque a fração mínima de 1/6 foi fundamentada nas circunstâncias concretas (condição de "mula", consciência de cooperação com organização criminosa e ocultação da droga), mostrando adequação e proporcionalidade na dosimetria da pena.

Parties
Apelante: recorrente; Defesa: defesa; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Tema 158 (re N. 597.270), Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Tema 158 (re N. 597.270) +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

defesa

Defesa

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para a escolha da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da fração mínima (1/6) quando o agente atua como 'mula' do tráfico

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem aplicou entendimento alinhado à jurisprudência da Corte e ao Tema 158 do STF, segundo o qual circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e porque a fração mínima de 1/6 foi fundamentada nas circunstâncias concretas (condição de "mula", consciência de cooperação com organização criminosa e ocultação da droga), mostrando adequação e proporcionalidade na dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.